LEI Nº 2840, De 22 de dezembro de 2005.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI Nº 2636, DE 21 DE AGOSTO DE 2002, QUE INSTITUI PENSÃO VITALÍCIA.

PROJETO DE LEI Nº 3021/2005, de 12/12/2005.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC., FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O art. 1º, da Lei nº 2636, de 21 de agosto de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Fica a Câmara Municipal autorizada a conceder ao cônjuge sobrevivente, no caso de falecimento de servidor do Quadro Permanente de Funcionários da ativa ou inativos, contratados pelo regime estatutário, uma pensão vitalícia equivalente a 100% (cem por cento) do salário base recebido, inclusive o 13º salário."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 22 DE DEZEMBRO DE 2005.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI
PREFEITO MUNICIPAL

ARIOVALDO MARIANO GERA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE JUSTIÇA E CIDADANIA

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

ELIANA DA SILVA
CHEFE SUPERVISOR DA SECRETARIA DO GABINETE